Regras para o comércio eletrônico no Brasil

A partir de 14 de maio entra em vigor o Decreto Federal nº 7962/13, que atinge os sites para vendas online e os de compra coletiva. Agora, dentre outras obrigações impostas ao fornecedor, os sites devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, o nome da empresa e número do CNPJ, ou do CPF (caso a venda seja feita por pessoa física), além do endereço físico e eletrônico do fornecedor.

Link de referência: http://www.ecommercebrasil.com.br/noticias/comercio-eletronico-passa-a-ter-regras-mais-rigidas-a-partir-de-14-de-maio/

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Marcos V Bohrer

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